Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Advento de sentença penal condenatória. Não há incompatibilidade técnica entre o advento de sentença penal condenatória, em regime prisional inicialmente semiaberto, e a manutenção do aprisionamento cautelar
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