Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E LOCOMOÇÃO - MEDIDA EXTREMA SEM AMPARO NA LEI QUE REGE A MATÉRIA

Bloqueio de transferência e locomoção do veículo objeto da lide - Não se vislumbra a restrição de locomoção e de transferência no Decreto-lei 911/69. Até porque, a transferência somente ocorrerá com a quitação do veículo. Ademais, o agravante poderá converter a ação em perdas e danos, em caso de reincidência na dificuldade de localizar o veículo. ... (Continua)