Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

Ação coletiva ajuizada por sindicato. Legitimidade da agravada para mover a execução individual que, no caso concreto, restou verificada. Sindicato que representa a categoria funcional de todos os servidores do Tribunal de Justiça, sem distinção. Desnecessidade de filiação. Suficiência da demonstração do fato de ser a exequente integrante de categoria profissional representada pelo Sindicato. Precedentes. Inteligência do Tema 823/STF. Oficiais de Justiça que se encontram abrangidos pelo Sindicato que ajuizou a demanda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)