Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime contra a dignidade sexual - Prática de estupro - Conjunto probatório frágil quanto a ter o ora apelante efetivamente constrangido a ofendida a praticar ou permitir que com ela se praticasse outro ato libidinoso, diverso da conjunção carnal- Absolvição
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote