Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.
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