Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. art. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 296/TST - PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. art. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 296/TST - RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST - PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. TERMO FINAL. CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULAS 126, 296 E 297 DO TST.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alteração do valor fixado a título de indenização por dano moral condiciona-se à constatação de que o valor arbitrado afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, por revelar-se excessivamente irrisório ou exorbitante. No presente caso, observa-se que o Regional ao arbitrar o valor da indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais), levou em consideração a perda de capacidade laboral de natureza parcial e permanente. Essa quantia não se mostra excessiva, a ponto de justificar a revisão por esta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)