Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento definitivo de sentença. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, II do CPC. Débito exequendo representado por condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Discussão acerca do termo inicial dos juros de mora a serem computados sobre referida verba. Entendimento jurisprudencial de que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. Depósito voluntário do valor da condenação. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, uma vez que foi realizado levantamento de quantia maior do que a reconhecida em laudo contábil. Ao contrário da insurgência recursal, o apelante passou a ser devedor do apelado, em razão do levantamento de valor superior ao devido nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido. Fixação de verba honorária em sede recursal