Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO - PENDÊNCIA INDICADA APENAS APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO PELA AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS
-Deve ser destacada a aplicação do CDC ao caso, notadamente o instituto da inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII; ... ()
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