Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE.

CPC, art. 1.040, II. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação do Município de Araçatuba para reconhecer a legalidade da cobrança da CIP fundada na LCM 198/08, mantendo, no mais, o reconhecimento da ilegalidade das CIPs instituídas pelas LCMs ns. 134/03 e 170/06, com a condenação do Município à restituição dos valores indevidamente pagos pela autora a este título. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município. Superveniência do julgamento do Tema 696 do STF (RE 666.404). Autos devolvidos à Turma Julgadora para a realização do juízo de conformidade. Inexigibilidade das Contribuições de Iluminação Pública cobradas com fundamento na LCM 134/03 que deve ser mantida, haja vista a anterior declaração de inconstitucionalidade da norma municipal pelo C. Órgão Especial deste TJSP. Superveniente reconhecimento da constitucionalidade da CIP, no âmbito do RE 573.675-0/SC, que não produz efeitos repristinatórios. Precedentes do STF. Julgado mantido nesse aspecto. Quanto às exigências fundadas em legislações posteriores, sobre as quais não houve declaração de inconstitucionalidade (LCMs 170/06 e 198/08), há de ser reconhecida a possibilidade da cobrança e afastada a pretensão repetitória da autora, sob a luz do quanto decidido no RE 573.675 e RE 666.404. Adequação parcial do v. aresto recorrido à atual jurisprudência do E. STF, nos termos do art. 1.040, II do CPC, restando provida em parte a apelação, a fim de reconhecer, também, a exigibilidade da cobrança da CIP efetuada pelo Município de Araçatuba com base na LCM 170/2006, mantida a conclusão do acórdão que reconheceu a exigibilidade da CIP decorrente da LCM 198/2008, bem como a inexigibilidade da CIP fundada na LCM 134/2003, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais e observação quanto à necessidade de aplicação da regra de que trata o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º (incidência da taxa Selic) a partir da entrada em vigor da norma... (Continua)