Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.8170.0060.0164

1 - TJSP Ação monitória. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, por desinteresse processual e ilegitimidade ativa ad causam. Apelo da autora/embargada. No julgamento de casos absolutamente análogos ao presente, envolvendo, inclusive, a mesma apelante, a jurisprudência deste E. TJSP converge no sentido da inadmissibilidade de ação monitória autônoma, sendo hipótese de execução do título judicial constituído no proc. 1007590-51.2020.8.26.0344. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

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