Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.Razões de recurso, embora genéricas, permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar parcialmente procedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. ... ()
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