Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG -

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o seu pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I, não podendo ser indeferida, mediante a suposição de que será inócua - Medida que visa à obtenção de informações sobre a existência de planos de previdência privada pertencentes às executadas, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)