Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais.

Respeitável sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor por meio de Recurso Inominado. Não conhecimento. O processo não tramitou pelo Juizado Especial. O autor direcionou a petição inicial a uma das varas cíveis da comarca de Cubatão e não ao Juizado Especial. A ação não seguiu os procedimentos da Lei  9.099/1995, cabendo apenas a interposição de recurso de apelação e não recurso inominado. Inteligência dos arts. 203, § 1º, 994, I, e 1.009, todos do CPC. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.