Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo.

Remição - Pedido formulado com base na Recomendação 44/2013 do CNJ (substituída pela Resolução 391/2021) que autoriza o desconto da pena em razão de aprovação no ENCEEJA - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126, § 5º - Analogia in bonam partem - Entendimento do C. STJ - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Remição - Aprovação no ENCCEJA - Critério de cálculo - Adoção da jurisprudência mais recente das Cortes Superiores - Certificação de conclusão do ensino fundamental - Incidência do acréscimo previsto na LEP, art. 126, § 5º Provimento para declarar 177 dias remidos