Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo - Súmula 481/STJ - Impossibilidade financeira não demonstrada - Trata-se de pessoa jurídica que se encontra ativa, auferindo receitas - O fato de a recorrente estar enfrentando dificuldades financeiras, não justifica a concessão da benesse em questão - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)