Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FURTO DE CELULAR EM ESTAÇÃO DE TREM -
Sentença de improcedência - Pretensão do autor de condenação da ré, empresa de transporte coletivo, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. INADMISSIBILIDADE: Acontece que a ocorrência de furto dentro do transporte coletivo configura caso fortuito externo, desvinculando a responsabilidade do transportador pelo ato de terceiro. Nexo de causalidade rompido. Falha na prestação do serviço não configurada. Trata-se de questão de segurança pública. Danos materiais e morais indevidos. Sentença mantida. ... ()
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