Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 657.9412.9109.0672

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Ação julgada parcialmente procedente. Reconhecimento da abusividade dos juros praticados quando da contratação. Determinação de repetição do indébito, de forma simples, de acordo com o recálculo necessário. Insurgência da Ré. Sem razão. Juros cobrados em níveis exorbitantes, com taxa que extrapolam, em mais de 3 vezes as taxas de juros remuneratórios para contratos da mesma natureza na época da contratação. Abusividade devidamente demonstrada. Desvantagem excessiva do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, para operações análogas, conforme Tabela elaborada pelo BACEN, com base na mesma data em que firmado o contrato. Repetição do indébito. Desdobramento lógico, com o reconhecimento da abusividade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados

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