Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL INATIVO(A). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de inclusão da Referência R na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O pagamento dos proventos é feito pelo IPREVSANTOS. 3. Prescrição afastada - não se trata de revisão de aposentadoria, mas de recálculo do adicional por tempo de serviço, prescrevendo as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. 4. Possibilidade de inclusão - a Referência R integra o vencimento base e deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço-LM 4.623/84 e LCM 758/2012. 5. Sentença de extinção reformada. 6. Recurso provido.