Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Motociclista parceiro que sofre roubo à mão armada enquanto fazia entregas intermediadas por mantenedora de plataforma «online de restaurantes. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote