Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Rescisão que não foi imotivada, pois houve culpa concorrente das partes após a necessidade de a autora reduzir o escopo original do contrato, daí por que restou bem aplicada a cláusula penal. Interessa é que não existe saldo positivo a ser pago pela autora. Embargos rejeitados... (Continua)