Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Inversão do ônus probatório possível - Alegação de cobranças exorbitantes pela concessionária de energia - Revelia da demandada - Ausência de comprovação de regularidade da medição - Ônus da prova atribuído à concessionária - Improcedência dos pedidos em primeiro grau - Cobrança exorbitante suficientemente comprovada - Inexigibilidade dos débitos - Danos morais configurados em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes e corte no fornecimento do serviço - Indenização arbitrada em valor razoável - Sentença reformada - Inversão do ônus sucumbencial - Recurso provido