Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.0313.0493.8389

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência - Sentença que violou o art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e o art. 17, § 10-F, II da lei 8.429/92 - Juízo em primeiro grau negou o requerimento de perícia para atestar a veracidade dos documentos públicos que o órgão ministerial alega fraude pelos réus do ato improbo - Descumprimento do dever de oportunizar às partes todos os meios de produção de prova - A materialização do dolo na conduta dos apelados consistente em lesar o erário através da fraude no procedimento licitatório qye pode depender da realização da perícia técnica - Preliminar acolhida - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... ()

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