Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decisão recorrida que julgou procedente a habilitação de crédito e condenou a recuperanda ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.000,00 - Inconformismo dos advogados dos habilitantes - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Inobservância da Lei 11.101/05, art. 17 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal e do C. STJ - Recurso não conhecido