Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora das cotas sociais dos executados, expedição de ofícios às instituições financeiras e a adoção de medidas atípicas. Insurgência do exequente. Cabimento em parte. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Ausência de caução ou qualquer meio passível de penhora. Penhora de cotas sociais que não compromete a «affectio societatis". Execução que se realiza no interesse do credor. Expedição de ofício às instituições financeiras e empresas intermediadoras de pagamento. Não acolhimento. Instituições de pagamento que já estão abrangidas pelo sistema Sisbajud, tornando desnecessária a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Adoção de medidas atípicas. Questão submetida a julgamento (Tema 1137/STJ). Inviabilidade da análise do pleito. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)