Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Franco da Rocha - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros - Proventos de aposentadoria - Impenhorabilidade caracterizada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Pretendida relativização da impenhorabilidade - Flexibilização admitida pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.874.222 que se reveste de caráter excepcional, condicionada à demonstração da impossibilidade de realização de outros meios executórios e do não comprometimento da subsistência digna do devedor - Situação dos autos em que o executado demonstrou que se submete à tratamento de saúde - Dívida exequenda, ademais, que se refere à IPTU e taxas, de modo que o próprio imóvel pode ser utilizado como garantia da dívida - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)