Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - MOSTRA FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO APRESENTARAM NARRATIVA PLAUSÍVEL QUE JUSTIFICASSE A ABORDAGEM AO ORA APELANTE - RELATOS DOS AGENTES DA LEI, EM JUÍZO, QUE APRESENTAM CONTRADIÇÕES, POIS, SEGUNDO O POLICIAL DAVID, A ABORDAGEM AO RECORRENTE SE DEU POR ELE «QUASE TER EMPREENDIDO FUGA, ESCLARECENDO QUE A DROGA FOI ENCONTRADA DENTRO DA MOCHILA - CONTUDO, O SEU COLEGA DE FARDA MARCELO AFIRMA QUE O RECORRENTE ESTAVA COM UM SACO, CONTENDO O ENTORPECENTE, NA MÃO, DE FORMA VISÍVEL,

ALEGANDO QUE O APELANTE TERIA FICADO UM POUCO NERVOSO AO AVISTAR A VIATURA - NARRATIVAS DOS AGENTES DA LEI QUE NÃO SE MOSTRAM APTAS A CARACTERIZAR FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL - EM SEDE POLICIAL, NENHUM DOS AGENTES DESCREVEU O MOTIVO PARA QUE TIVESSEM EFETUADO A ABORDAGEM AO RECORRENTE, O QUE FRAGILIZA A MOSTRA ORAL - DESCRIÇÃO DO PATRULHAMENTO, APROXIMAÇÃO E APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, A BUSCA PESSOAL, SEM FUNDADAS RAZÕES, SENDO A CIRCUNSTÂNCIA DO APELANTE TER DEMONSTRADO NERVOSISMO OU «QUASE TER EMPREENDIDO FUGA, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA GUARNIÇÃO, EM SITUAÇÃO QUE NÃO RESTOU BEM DEFINIDA, INSUFICIENTE PARA TANTO - INTERPELAÇÃO AO RECORRENTE QUE OCORREU EM CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO APONTA CONCRETUDE HÁBIL A AUTORIZAR A BUSCA PESSOAL, POIS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CPP, art. 244 E O RECENTE ENTENDIMENTO DO C. STJ - PATENTEADO QUE AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS DE FORMA ILÍCITA, EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA - REGISTRE-SE QUE A DROGA APREENDIDA, APÓS A REVISTA PESSOAL DO APELANTE, SEM QUE HOUVESSE FUNDADA SUSPEITA PRÉVIA DE POSSE DE CORPO DE DELITO, NÃO CONVALIDA A ILEGALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSA À REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE O RECORRENTE NÃO FOI VISUALIZADO PRATICANDO NENHUM ATO DE MERCANCIA, SEQUER EM OUTRA ATIVIDADE RELACIONADA À EFETIVA CIRCULAÇÃO DO ENTORPECENTE - DESTA FEITA, DEVEM SER ANULADAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES, BEM COMO AS PROVAS DELA DECORRENTES, QUE SE REFLETE NA PRECARIEDADE DAS EVIDÊNCIAS, QUE PUDESSEM DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DO FATO PENAL E SUA AUTORIA, CONDUZINDO À INCERTEZA QUANTO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO EM ANÁLISE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.