Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSOS DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017 PARCELAS «PR RESULTADOS E «PRÊMIO". HABITUALIDADE. SÚMULA 126/TST

Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista adesivo da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, o Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, constatou que « a PR Resultados, denominada prêmio produtividade após 2012, foi paga mensalmente, em valores variáveis «. Diante desse contexto, entendeu devida a integração da parcela na remuneração do reclamante. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)