Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que, dentre outras providências, deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da executada. Pretensão que não comporta acolhida. Intimação na pessoa da advogada constituída nos autos (fl. 23, no incidente), nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC - CPC, bem como enviada carta/AR, no endereço constante na Junta Comercial de São Paulo, cujo Aviso de Recebimento retornou negativo por motivo de «recusa (fls. 24/25, na origem). Ausência de comunicação de alteração de endereço nos autos. Validade da intimação. Inteligência dos arts. 513, §3º c/c 274, parágrafo único, do CPC - CPC. Penhora fixada em 10% do faturamento líquido, sem prejuízo de nova avaliação, a fim de não viabilizar a atividade econômica. Possibilidade. Exegese dos arts. 835, X e 866, «caput e §1º, ambos do CPC. Decisão mantida na integralidade. Recurso improvido... (Continua)