Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação de crédito em recuperação judicial convolada em falência - Decisão recorrida que determinou o «recolhimento das custas devidas ao Estado nos termos do art. 4º, I e III, da Lei Estadual 11.608/03, alterado pela Lei Estadual 17.785/23, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo do impugnante - Acolhimento - Recolhimento de taxa judiciária exigido somente no caso de habilitação de crédito retardatária (Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 8º) - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.