Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Fraude no sistema de pagamentos via PIX da autora - Alegação de que a ré se beneficiou indevidamente de valores creditados em sua conta bancária - Pretensão de condenação do requerido ao ressarcimento dos valores relativos às transações indevidas - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial, assim como o pedido formulado pelo réu em reconvenção - Insurgência do réu reconvinte - Pretensão de condenação da autora reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Conquanto a autora reconvinda não tenha se desincumbido do ônus de demonstrar que foi o réu reconvinte quem realizou as transações indevidas, o simples fato de autora reconvinda ter ajuizado ação de cobrança contra o réu, valendo-se do exercício regular do direito de ação, não constitui ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar o réu reconvinte, ainda que ao final não se tenha reconhecido razão à autora reconvinda - Réu reconvinte que não sofreu publicidade negativa capaz de afetar seus direitos de personalidade, a exemplo da inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)