Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Sorocaba. ITBI. Decisão que indeferiu o oferecimento de seguro garantia para oposição de embargos à execução. Irresignação da parte executada. Cabimento. Apólice sub judice que garante o valor do débito devidamente corrigido, com cláusula de renovação automática enquanto perdurar o débito exequendo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 9º, II, da Lei 6.830/80, com nova redação dada pela Lei 13.043/2014, que expressamente inseriu o seguro garantia e a fiança bancária como garantias da execução fiscal. Inaplicabilidade do Tema 578 do C. STJ, tendo em vista que, in casu, o seguro garantia foi oferecido para fins de oposição de embargos à execução, e não para substituição de constrição já realizada nos autos, tal como analisado no tema repetitivo em comento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)