Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FUNDADO NA PRÁTICA DE ANATOCISMO (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ OBSERVE O VALOR DA PRESTAÇÃO DO CONTRATO APURADA EM PERÍCIA CONTÁBIL, RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO ALICERÇA-SE NOS ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIRMARAM O ENTENDIMENTO PERMITINDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INTERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. OS CONTRATOS, OBJETO DO LITÍGIO, FORAM CELEBRADOS EM 15/10/2015 E 11/11/2016. INCONTROVERSA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS APLICADAS, DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO IGUALMENTE SUMULADO PELO STJ (SÚMULA 382), QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. NO CASO EM EXAME, O PRÓPRIO AUTOR ACOSTA À SUA PETIÇÃO INICIAL AS CÓPIAS DOS CONTRATOS POR ELE ASSINADOS, NOS QUAIS HÁ INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. CONTUDO, A PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS APONTA QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS PELO BANCO RÉU NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS PREVISTAS NOS CONTRATOS, IMPONDO-SE RECONHECER QUE HÁ UMA DIFERENÇA EM FAVOR DO AUTOR EM CADA PRESTAÇÃO. DESSE MODO, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXSURGINDO O DEVER DE INDENIZAR, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, FIXOU A TESE DE QUE A RESTITUIÇÃO DOBRADA INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO E MODULOU SEUS EFEITOS PARA APLICAÇÃO DESTE ENTENDIMENTO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 30/03/2021. EXTRAI-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OS DESCONTOS TIVERAM INÍCIO EM 2015 E 2016, ANOS EM QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS, PORTANTO, EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DO JULGADO SUPRA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AVALIADO O ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. COBRANÇAS REALIZADAS E PAGAS COM BASE EM PRESTAÇÕES CALCULADAS DE FORMA ERRÔNEA, O QUE RESULTOU NO PAGAMENTO DE VALORES ACIMA DOS DEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM ENGANO JUSTIFICÁVEL. ASSIM, PRESENTE A MÁ-FÉ, DEVE SER MANTIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.