Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Cobrança de valores que supostamente deixaram de ser pagos pelo usuário. Alegação de incompetência do Juizado Especial afastada. Impossibilidade de realização de perícia técnica, ante a verificação e troca do relógio pela concessionária. Oscilação dos valores cobrados ao longo dos anos. Impossibilidade, no caso concreto, de precisar se houve consumo efetivo ou cobrança irregular. Acertada solução equânime adotada pelo magistrado de origem, com a declaração de inexigibilidade de metade do valor do débito. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.