Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJAM AFASTADOS OS 80

(oitenta) DIAS REMIDOS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL - COM RAZÃO - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)