Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Acrescido ao relatório do V. Acórdão proferido às fls. 308/312, o decidido pelo C. STJ, nos autos de Agravo em Recurso Especial 1909192 (2021/0169719-5), que deu parcial provimento ao recurso, para anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo requerente, devendo ser proferido novo julgamento. Decretação da liquidação. Suspensão imediata das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto perdurar a liquidação. Ausência de obscuridade no V. Acórdão. Norma aplicada, mais recente e que, por força de disposição legal se estende à cooperativa de trabalho médico, segundo orientação desta E. Corte, o que afasta a aplicabilidade da norma geral destinada às demais cooperativas (art. 2º, § 1º, LINDB) e não traz lapso temporal específico para o período de suspensão, de modo que a ausência de informações quanto ao procedimento de liquidação ou o período de tramitação não podem justificar, per se, o seguimento da execução. Não se sustentam as alegações do recorrente em relação à inaplicabilidade das Leis 6024/74 e 9656/98 às cooperativas de trabalho médico. Há de se considerar que as cooperativas de serviços médicos, por força do que dispõe o artigo acima citado, são aplicáveis acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde, bem como dispuser a ANS. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 24-D. EMBARGOS REJEITADOS.