Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal consignado. Ação de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em contrarrazões: Preliminares de advocacia predatória, litigância de má-fé e necessidade de procuração com firma reconhecida. Afastadas. Em apelação: Juros remuneratórios. Instrução Normativa 125/2021 do INSS/PRES, vigente à época da celebração do contrato, respeitada. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET). Não abusividade. Honorários de sucumbência majorados. Recurso desprovido