Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição em razão de menção errônea ao nome do agravante no dispositivo do acórdão embargado. Inocorrência. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Mero erro material, passível de correção a qualquer momento processual, sem reflexo no julgamento do recurso. Embargos não admitidos, com correção do erro material constante no acórdão