Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - inconformismo - utilização do sistema que já se encontra disponível - Comunicado Conjunto 394/2023 - viabilidade da busca pretendida pelo exequente - recurso provido
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