Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL -

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras das testemunhas, as quais se atribuem relevante valor probante e que foram corroboradas por outros elementos de convicção constante dos autos, notadamente pelo exame de corpo de delito que atestou a presença de lesões de natureza leve. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes - Dolo evidenciado, o que impede o acolhimento da pretensão. Condenação mantida - Pena e regime devidamente dosados, tanto que sequer há insurgência defensiva neste ponto. Sentença integralmente mantida - Recurso desprovido.... (Continua)