Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Cumprimento de sentença - Ação julgada procedente em sede recursal visando impor à ré o custeio de terapia indicada ao autor, portador de autismo, sob pena de multa diária - Incidente instaurado para o bloqueio de valores para custeio do tratamento ante o descumprimento da ordem - Cabimento - Bloqueio de valores efetivado para custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor ante o não cumprimento da ordem pela ré - Prestação de caução para levantamento dos valores que é medida incompatível uma vez que o bloqueio foi deferido com vistas a promover o cumprimento da ordem - Agravado, ademais, que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento indicado com recursos próprios, tanto que ingressou com a ação, não tendo condições, da mesma forma, de prestar caução para liberação do valor bloqueado para viabilizar o tratamento (art. 521, II, CPC) - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno.... (Continua)