Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Restituição de valores por servidora inativa ao Instituto de Previdência do Município. Quantia pleiteada integralmente depositada nos autos. Extinção segundo o CPC, art. 924, II. Alteração do título executivo judicial após julgamento de recurso. Pretensão de complementação a ser deduzida em novo incidente. Extinção correta. Recurso não provido.