Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.