Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais e tutela de urgência antecipada com pedido liminar. Contrato de seguro celebrado em nome da requerente. Descontos realizados em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Não cabimento, Instituição financeira que realiza repasses de valores a terceiro por meio de débito automático que pressupõe a concordância do consumidor correntista. Assinatura existente em proposta de adesão não reconhecida. Ônus de comprovar autenticidade que incumbia à ré. Inteligência dos arts. 428, I e 429, II, do CPC. Tema 1.061/STJ. Providência da qual a ré não se desincumbiu. Ausência de comprovação da contratação pela autora ou de autorização para débito. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento de serviços. Repetição em dobro. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, como estabelecido na r. sentença. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório majorado para R$7.000,00. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sucumbência exclusiva da ré, com fixação dos honorários em percentual da condenação. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido, provido o recurso adesivo da autora