Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS VINCULADOS AO SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Sentença de improcedência. Desacolhimento. Antigo teor dos arts. 12 e 13 não recepcionado pela CF/88, cujo art. 7º, IV, veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim. Majoração legal da contribuição previdenciária não afastada pelo STF no julgamento da ADI 4.420. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)