Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523 - DESCABIMENTO - NULIDADE INOCORRENTE - PUBLICAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DECISÃO MANTIDA
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