Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Extinção do processo por inépcia da inicial. Descabimento. Narrativa da exordial e documentação apresentadas são suficientes para compreensão da causa de pedir, da qual se extraem, com suficiente certeza, os pedidos formulados. Gratuidade de Justiça. Documentação carreada aos autos corrobora a alegação de hipossuficiência, ressalvada posterior impugnação pela ré. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido