Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Autor que tentou arrematar veículo anunciado em rede social por site de leilão - Realizada transferência via TED em conta mantida pelo estelionatário junto à ré (Neon Pagamentos S/A) - Ausência de apresentação de documento hábil a comprovar regularidade na abertura da conta do terceiro fraudador - Inobservância das disposições contidas Resolução 4.753/19, do BACEN - Banco que deve zelar pela veracidade das informações colhidas e pela autenticidade da documentação apresentada pelo cliente - Desídia do banco que impõe o reconhecimento de culpa em razão da falha na prestação dos serviços, decisiva para a consumação da fraude - Responsabilidade objetiva - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Danos materiais reconhecidos - Dever de restituição da quantia transferida pelo autor bem reconhecida na sentença, que não merece qualquer reparo. ... (Continua)