Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação da conduta para a tipificada na Lei 11.340/06, art. 28. Alegação de ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do peticionário. Pedido subsidiário de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Situação de flagrante delito que permitia o ingresso no domicílio do peticionário. Justificada, portanto, a realização da busca, independentemente de mandado. Condenação lastreada nos depoimentos judiciais dos policiais militares. Inexistência de afronta à evidência dos autos. Dosimetria que não contrariou a lei expressa. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação do peticionário às atividades criminosas. As mesmas circunstâncias demonstram a legalidade da fixação do regime inicial fechado. Revisão criminal indeferida