Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prisão domiciliar. Agravante portadora de demência não especificada, epilepsia e psicose residual. Condenação por delito gravíssimo, atualmente em regime fechado. Ausência de comprovação, nesse momento, da impossibilidade de tratamento no interior do estabelecimento prisional ou de extrema debilidade. Aferição de eventual superveniente inimputabilidade a ser realizada em incidente próprio, já instaurado. Recurso parcialmente provido, determinando-se que o Juízo das Execuções adote providências no sentido de dar maior agilidade à conclusão do incidente de insanidade mental, finalizando-o, no máximo, em 45 dias