Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Insurgência do réu - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência do débito que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do demandante - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso do réu improvido... (Continua)